§ 1o. A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

§ 2o. O território do Município poderá ser dividido em administrações regionais, criadas, organizadas e suprimidas por lei, observadas as disposições das Constituições Federal e Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica .

Art. 5o. O Patrimônio do Município é constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, lhe pertençam.

Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado das explorações de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais existentes no seu território, bem como na compensação financeira por essa exploração.

Art. 6o. O Município reger-se-á, nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

I - dignidade da pessoa humana;

II - valorização social do trabalho;

III - pluralismo político;

IV - respeito ao estado de direito;

V - moralidade e transparência dos atos administrativos.

Art. 7o. São objetivos fundamentais do Município:

I - o desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais;

II - a constituição de uma sociedade livre e justa;

III - a melhoria da qualidade de vida da população e a redução das desigualdades sociais;

IV - o estímulo ao espírito comunitário e ao exercício da cidadania;

V - a promoção do bem de todos, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação;

VI - a preservação das condições ambientais adequadas à qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
E COLETIVAS

Art. 8o. O Município garantirá, no seu território e nos limites de sua competência, aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais e coletivas mencionados nas Constituições Federal e Estadual, bem como daqueles constantes dos tratados e convenções internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

Art. 9o. Ninguém será discriminado ou privilegiado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, sexo, deficiência física ou mental, idade, estado civil, orientação sexual, convicção religiosa, política ou filosófica, trabalho rural ou urbano, condição social, ou por ter cumprido pena.

Parágrafo único. O Município estabelecerá na lei, dentro do âmbito de sua competência, sanções de natureza administrativa para quem descumprir o disposto neste artigo.

Art. 10. São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I - o direito de tomar conhecimento de informações que a seu respeito constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais;

II - o direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder;

III - a obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Parágrafo único. Ninguém será prejudicado ou, de qualquer forma, discriminado, pelo fato de litigar com órgão municipal, no âmbito administrativo ou judicial.

Art. 11. O Município atuará, em cooperação com a União e o Estado, visando coibir a exigência de atestado de esterilização e de teste de gravidez como condição para admissão ou permanência no trabalho.

TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Capítulo I
Da Competência Privativa

Art. 12. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - fixar:

a)tarifas e preços dos serviços públicos;

b)tarifas dos serviços de táxis;

c) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

d) as datas de feriados municipais;

e) os limites das zonas de silêncio e de trânsito em condições especiais, bem como sinalizá-los;

III - dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

IV - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores;

V - estabelecer servidão administrativa necessária à realização de seus serviços;

VI - prover o adequado ordenamento territorial de sua zona urbana e núcleos habitacionais rurais, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo;

VII - elaborar e executar o plano diretor de desenvolvimento urbano;

VIII - conceder licença para:

a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

b) afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes, para fins de publicidade e propaganda;

c) exercício de comércio eventual ou ambulante;

d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais;

e) prestação dos serviços de táxis;

IX - fiscalizar, nos locais de venda, o peso, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

X - executar obras de:

a) abertura, pavimentação e conservação de vias;

b) drenagem pluvial;

c) construção e conservação de parques, jardins, hortos florestais e estradas, bem como de sinalização e fiscalização do tráfego de veículos;

d) edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XI - dispor sobre registro, vacinação e capturas de animais;

XII - estabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos;

XIII - cassar licença concedida pelo Município ao exercício de atividade ou ao funcionamento de estabelecimento que tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança ou aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinar o fechamento do estabelecimento;

XIV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de polícia administrativa;

XV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e realizar operações de crédito;

XVI - integrar consórcio com outros Municípios para solução de problemas comuns;

XVII - dispor sobre a organização da administração municipal direta e indireta, inclusive autárquica e fundacional;

XVIII - dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens, assim como aquisição de novos bens e aceitação de legados e doação;

XIX - dispor sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos;

XX - elaborar as leis referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

XXI - organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:

a) transporte coletivo urbano e intramunicipal;

b) abastecimento de água e esgotos sanitários;

c) mercados, feiras e matadouros locais;

d) cemitérios e serviços funerários;

e) iluminação pública;

f) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.

Capítulo II
Da Competência Comum

Art. 13 - Ao Município compete, em comum com o Estado e a União:

I - zelar pela guarda das constituições, das leis e das instituições democráticas e pela conservação do patrimônio público;

II - planejar seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as demais áreas do governo, quando for o caso;

III - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

IV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

V - proteger os documentos, as obras e bens de valor histórico, artístico, cultural e turístico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

VI - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e dos outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

VII - promover a recreação e o lazer;

VIII - executar programas de alimentação escolar;

IX - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituição especializada;

X - manter a fiscalização sanitária dos estabelecimentos hoteleiros, de vendas de produtos alimentícios, bem como das habitações;

XI - promover a prevenção e extinção de incêndio e a segurança pública;

XII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

XIII - preservar os parques, as florestas e a fauna;

XIV - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de recursos hídricos e minerais em seu território;

XV - promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;

XVI - estimular a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

XVII – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de educação infantil e de ensino fundamental;

XVIII - prestar serviços de atendimento à saúde da população;

XIX - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

XX - estabelecer e implementar política de educação para a segurança no trânsito.

Capítulo III
Da Competência Suplementar

Art. 14. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Parágrafo único. O Município, ao exercer suas competências concorrentes e suplementares, procurará articular-se com os órgãos estaduais e federais competentes, quando for o caso, de modo a ser mantida a unidade de diretrizes e evitada a duplicação de esforços.

Capítulo IV
Das Vedações

Art. 15. Ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou com seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária com fins estranhos à administração;

III - recusar fé aos documentos públicos.

Parágrafo único. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

TÍTULO IV
Dos Poderes Municipais
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

§ 1o. É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 2o. O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro simultaneamente.

Capítulo II
Do Poder Legislativo
Seção I
Da Câmara Municipal

Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores eleitos para cada legislatura dentre os cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício de direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa.

Art. 18. O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, por decreto legislativo, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:

I - 19 (dezenove) Vereadores para uma população de até 600.000 habitantes no Município;

II - 21 (vinte e um) Vereadores para uma população entre 600.001 e 1.000.000 de habitantes no Município;

III - 33 (trinta e três) Vereadores para a população a partir de 1.000.001 habitantes no Município e mais um Vereador para cada grupo de 500.000 habitantes, até o limite de cinco milhões de habitantes.

§ 1o. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

§ 2o. A Mesa da Câmara Municipal enviará ao Tribunal Regional Eleitoral cópia do decreto legislativo de que trata este artigo, logo após sua edição.

Seção II
Da Posse dos Vereadores

Art. 19. A posse dos Vereadores para cada legislatura dar-se-á no dia 1º do mês de janeiro do ano seguinte ao das eleições, em sessão solene de instalação, independentemente do número de Vereadores presentes e sob a presidência do Vereador reeleito mais idoso, em horário a ser definido pela mesa Diretora.

§ 1o. Na falta de Vereador reeleito, o mais idoso dentre os Vereadores presentes assumirá a presidência da Casa.

§ 2o. Os demais Vereadores tomarão posse, cabendo ao Presidente e aos Vereadores prestarem compromisso, nos termos do Regimento Interno.

§ 3o. Os Vereadores desincompatibilizar-se-ão para a posse e apresentarão declaração de bens, que deverá ser repetida quando no término do mandato, ambas transcritas em livro próprio e resumidas em ata, sob pena de responsabilidade.

§ 4o. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

Seção III
Das Atribuições da Câmara Municipal

Art. 20. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, no que se refere ao seguinte:

I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e a estadual, notadamente no que concerne a:

a) saúde, assistência pública e proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência;

b) proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;

c) impedimento da evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;

d) meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

e) proteção ao meio ambiente e combate à poluição;

f) incentivo à indústria e ao comércio;

g) criação de distritos industriais;

h) fomento de produção agropecuária e organização do abastecimento alimentar;

i) promoção de programas de construção de moradias, melhoramento das condições habitacionais e de saneamento básico;

j) combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

l) registros, acompanhamento e fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

m) estabelecimento e implantação de política de educação para o trânsito;

n) cooperação com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal;

o) uso e armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

p) políticas públicas do Município;

II - orçamento anual, plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como a autorização de aberturas de créditos suplementares e especiais;

III - obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meios de pagamento;

IV - organização e prestação de serviços públicos, bem como sua concessão e permissão;

V - concessão de direito real de uso dos bens municipais;

VI - concessão de auxílios e subvenções;

VII - alienação e concessão de bens imóveis;

VIII - aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem encargos;

IX - criação, organização e supressão de Administrações Regionais, observada a legislação estadual e esta Lei Orgânica;

X - criação, transformação e extinção de cargos ou empregos e funções públicas e fixação de sua remuneração e respectivos reajustes;

XI - plano diretor de desenvolvimento urbano;

XII - alteração da denominação de prédios próprios, vias e logradouros públicos;

XIII - ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;

XIV - delimitação de perímetro urbano;

XV - instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como autorização de isenções e anistias fiscais ou remissão de dívidas;

XVI - estabelecimento de normas gerais para a fixação do valor das taxas e preços dos serviços municipais;

XVII - criação, definição de estrutura e das competências de órgãos da administração pública.

Art. 21. São da competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma desta Lei Orgânica e do seu Regimento Interno;

II - fixar a remuneração:

a) do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observando o inciso V do art. 29 da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica;

b) dos Secretários Municipais;

c) dos Presidentes e Diretores de Empresas Públicas, Autarquias e Fundações do Município;

d) dos Administradores Regionais e Assessores Especiais;

III - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
IV - exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da administração direta, das Empresas Públicas, Autarquias e Fundações do Município;

V - julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo municipal;

VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, poder de polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus servidores e fixar a respectiva remuneração;

VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando o período exceder a 15 (quinze) dias ou, por qualquer período, quando o deslocamento for ao exterior;

IX - mudar temporariamente sua sede;

X - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta e fundacional;

XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;

XII - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da administração indireta e fundacional, pela prática de crime contra a Administração Pública, ou por abuso de autoridade de que tiver conhecimento;

XIII - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;

XIV - conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo;

XV - criar comissões especiais de inquérito para a apuração de determinado fato que se inclua na competência da Câmara Municipal, requerida por um terço dos Vereadores;

XVI - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da administração direta, indireta e fundacional para prestar informações sobre a matéria de sua competência;

XVII - solicitar informações ao Prefeito Municipal, aos Secretários, Presidentes ou Diretores de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública, sobre assuntos referentes à administração;

XVIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

XX - conceder título honorífico, Medalha do Mérito Legislativo Municipal e Título do Mérito Comunitário, em número de dois por Vereador, para cada honraria, anualmente, a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevante serviços à comunidade.

§ 1o. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município atendam convocação, prestem esclarecimento e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal, na forma desta Lei Orgânica.

§ 2o. O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo anterior obrigará o Presidente da Câmara Municipal a solicitar o cumprimento da legislação ao Poder Judiciário.

Seção IV
Do Subsídio dos Agentes Políticos

Art. 22. Os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislação seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.

Parágrafo único. Os subsídios terão por base o menor salário do servidor municipal, não inferior ao previsto na Constituição Federal.

Art. 23. Os subsídios dos Vereadores fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal serão na razão de, no máximo, 75%(setenta e cinco porcento) daquele estabelecido, em espécie, para Deputados Estaduais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 51, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Parágrafo único. O total da despesa com os subsídios dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5%(cinco porcento) da receita do Município.

Art. 24. O Presidente da Câmara Municipal terá direito à verba de representação fixada em 30% (trinta por cento) sobre seu subsídio.

Seção V
Da Eleição da Mesa

Art. 25. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, ainda sob a presidência do mais idoso dentre os reeleitos, ou dentre os Vereadores presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, elegerão os componentes da Mesa que serão automaticamente empossados.

§ 1o. Inexistindo número legal, o Vereador mais idoso que presidiu a sessão solene de posse, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

§ 2o. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a eleição da Mesa Diretora, observando o seguinte:

I - o mandato da Mesa será de 2 (dois) anos;

II - qualquer componente da Mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, se faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições;

§ 3º. O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre o processo de destituição e substituição do membro.

§ 4º. A eleição da Mesa da Câmara Municipal para o segundo biênio far-se-á às 16:00 horas, no primeiro dia útil de janeiro do terceiro ano de cada legislatura, efetuando-se a posse dos eleitos na mesma sessão, no prédio onde funciona a Câmara Municipal de Teresina, em sessão preparatória convocada para tal fim, obedecendo aos procedimentos deste artigo.

Art. 26. A Mesa da Câmara Municipal se compõe de Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Terceiro Secretário e de dois suplentes, que se substituirão nesta ordem.

§ 1o. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos.

§ 2o. Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso assumirá a presidência da Mesa da Câmara Municipal.

Seção VI
Das Atribuições da Mesa

Art. 27. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno:

I - enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior, salvo nos fins de mandato, quando o prazo será antecipado para 15 (quinze) de janeiro;

II - elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 (trinta e um) de agosto, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do orçamento da Câmara Municipal para ser incluída na proposta geral do Município;

III - propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos e funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;

IV - declarar a perda de mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos nos incisos III e VII do art. 42 desta Lei Orgânica, assegurada ampla defesa nos termos do Regimento Interno;
V - enviar até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, para fins de incorporação aos balancetes do Município, os balancetes financeiros e de suas despesas orçamentárias relativas a cada mês.

Seção VII
Das Reuniões

Art. 28. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, em sua sede, em sessão legislativa, das 16:30 às 18:30, de 1º de fevereiro a 15 de julho e de 1º agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.

§ 1o. As sessões com datas preestabelecidas, em função de prazos fixados nesta lei, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados, serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, exceto aquelas destinadas à posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.

§ 2o. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, solenes, secretas, especiais e itinerantes, conforme dispuser o seu Regimento Interno, e remunerá-las-á de acordo com o estabelecido nesta Lei Orgânica e na legislação específica.

§3º com redação determinada pela Emenda nº 04/2003.

Art. 29. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento.

§ 1o. Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2o. As sessões solenes e especiais poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

§ 3º. As sessões itinerantes serão realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

§ 4º. As sessões realizadas não observando o disposto nesta Lei consideram-se nulas.

Art. 29 e §§§ 2º, 3º e 4º com redações determinadas pela Emenda nº04/2003.

Art. 30. As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 31. As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por outro membro da Mesa, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros.

Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de ata e as folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 32. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I - pelo Prefeito Municipal, quando este a entender necessária;

II - pelo Presidente da Câmara Municipal;

III - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 1o. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual for convocada.

§ 2o. As sessões legislativas extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por comunicação escrita aos Vereadores.

§ 3º. Durante o período de recesso da Câmara Municipal, os Vereadores perceberão subsídio, quando atenderem à convocação das sessões legislativas extraordinárias.

Art. 33. As sessões especiais se destinam à realização de exposições e debates sobre assuntos de interesse público, por autoridades de outras áreas administrativas, ou por representantes de entidades legalmente constituídas.

§ 1º. As solicitações, visando a realização de sessões especiais ou audiências públicas, serão apresentadas e protocoladas na sede da Casa Legislativa Municipal, mediante requerimento escrito e devidamente assinado por, no mínimo, 1/3 (um terço) do Colegiado de Vereadores, contendo, de forma objetiva e concisa, os motivos que ensejam a realização das mesmas.

§ 2º. Após devidamente protocolados, os requerimentos a que se refere o parágrafo anterior serão encaminhados ao Plenário onde deverão ser apreciados e votados com um mínimo de 07 (sete) dias de antecedência da data que será designada para a ratificação da maioria simples dos Vereadores.

§ 3º. Os casos considerados de grande repercussão de interesse social, que necessitem determinada urgência, não serão submetidos ao prazo do parágrafo anterior, bastando, para análise e conseqüente aprovação da solicitação, a ratificação da maioria absoluta do colegiado, ou seja, a metade mais 01 (um) de seus membros.

Art. 34. As sessões solenes realizar-se-ão para:

I - posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

II - comemoração de datas e eventos;

III - homenagem a entidades ou personalidades.

Seção VIII
Dos Vereadores
Subseção I
Disposições Gerais

Art. 35. Os Vereadores gozam de inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Art. 36. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara Municipal sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.

Art. 37. É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens individuais.

Subseção II
Das Incompatibilidades

Art. 38. Os Vereadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nos órgãos constantes da alínea anterior, salvo o cargo de Secretário, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública;

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exerçam função remunerada;

b) patrocinar causas que seja interessado qualquer dos órgãos a que se refere a alínea “a” do inciso I;

c) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;

Art. 39. Perderá o mandato o Vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for considerado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - que a Justiça Eleitoral o decretar nos casos previstos na Constituição Federal;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII - que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1o. Extingue-se o mandato e, assim, será declarada a vacância pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 2o. Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3o. Nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, a perda de mandato será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 4o. Sem que implique perda de mandato, o Vereador poderá fixar domicílio fora do Município, mediante a aprovação da Câmara Municipal, através de solicitação por escrito.

Subseção III
Das Licenças

Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença, devidamente comprovada por atestado assinado por médico do serviço público municipal ou por junta médica oficial;

II - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

§ 1o. O Vereador licenciado nos termos do inciso I fará jus à sua remuneração, como se no exercício pleno do mandato.

§ 2o. O Vereador investido no cargo de Secretário, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública será automaticamente licenciado, obedecendo-se aos seguintes critérios:

a) se a investidura for no cargo de Secretário Municipal, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública, a remuneração será opcional, não cumulativa;

b) se a investidura for no cargo de Secretário de Estado, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública, não perceberá a remuneração de Vereador.

§ 3o. No caso do inciso II, o Vereador licenciado não poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença e não perceberá remuneração.

§ 4o. O afastamento para o desempenho de missão cultural ou política, de caráter temporário e de interesse do Município, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, será considerado como licença, fazendo o Vereador jus à sua remuneração.

Subseção IV
Da Convocação dos Suplentes de Vereador

Art. 41. No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública, far-se-á convocação do Suplente de Vereador pelo Presidente da Câmara Municipal.

§ 1o. O Suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2o. Não perderá a condição de Suplente aquele que comunicar, por escrito, que não assumirá o cargo do Vereador licenciado ou afastado, assumindo, para o período em questão, o Suplente subseqüente.

§ 3o. Nos casos do inciso I e do § 4o do art. 40, o Suplente somente será convocado quando o afastamento for superior a 120 (cento e vinte) dias, devendo afastar-se logo que o titular retorne, depois de transcorrido o período.

§ 4o. Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, o Presidente da Câmara Municipal comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 5o. Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Seção IX
Das Comissões

Art. 42. A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Especiais, constituídas na forma e com atribuições definidas no Regime Interno ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1o. Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara Municipal.

§ 2o. Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - oferecer parecer sobre projetos de lei, projetos de resolução, projetos de decreto legislativo e outros expedientes, quando solicitadas;

II - realizar audiências públicas com entidades legalmente constituídas;
III - convocar Secretários Municipais, Presidente ou Diretor de Empresa, Autarquia ou Fundação Pública para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixa de pessoa física ou jurídica contra atos ou omissões das autoridades públicas;

V - solicitar depoimento de autoridade constituída ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras e planos públicos e sobre eles emitir parecer;

VII - acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.

Art. 43. As Comissões Especiais são:

I - Parlamentares de Inquérito;

II - Solenes ou de Representação;

III - Comissão Processante;

IV - de Estudo.

§ 1o. As Comissões Solenes ou de Representação serão constituídas, por tempo determinado, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 2o. As Comissões de Estudo serão constituídas por tempo determinado e tratarão de matéria de natureza político-administrativa de interesse do Município.

Art. 44. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato específico, por prazo determinado.

Parágrafo único. Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

I - proceder vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais da administração direta, indireta ou fundacional, onde terão assegurado livre ingresso e permanência, podendo convocar pessoas a depor;

II - requisitar dos responsáveis pela guarda e conservação dos documentos a sua apresentação e prestação de esclarecimentos necessários;

III - fazer-se presentes onde se fizer necessário, realizando os atos que lhes competirem;

IV - solicitar ao Plenário prorrogação de prazo.

Art. 45. Entidades representativas da comunidade poderão solicitar ao Presidente da Câmara Municipal que lhe permita participar da discussão de proposições que se encontrem em estudos nas comissões.

Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal encaminhará a solicitação ao presidente da respectiva comissão, a que caberá deferir ou indeferir a participação da entidade nos trabalhos da Comissão.

Art. 46. As Comissões encerrarão seus trabalhos com apresentação de relatório circunstanciado, que será encaminhado, em 10 (dez) dias, ao Presidente da Câmara Municipal para que este:

a)dê ciência imediata ao Plenário;

b) remeta, em 5 (cinco) dias, cópia de inteiro teor ao Prefeito, quando se tratar de fato relativo ao poder executivo;

c) encaminhe, em 5 (cinco) dias, ao Ministério Público cópia de inteiro teor , quando se tratar de Comissão de Inquérito e concluir pela existência de infração ou de fato apurável por iniciativa daquele órgão;

d) providencie, em 5 (cinco) dias, a publicação das suas conclusões, no órgão oficial do Município, e, sendo o caso, com a transcrição do despacho de encaminhamento ao Ministério Público.

Seção X
Do Processo Legislativo

Art. 47. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica Municipal;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - decretos legislativos;

V - resoluções.

Art. 48. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta:

I - de 1/3 (um terço), no mínimo dos Vereadores;

II - do Prefeito Municipal;

III - da população, através da subscrição de 10% (dez por cento) do eleitorado do Município.

§ 1o. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município será votada em 02 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 2o. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3o. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.

Art. 49. São leis complementares, dentre outras:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras e Edificações;

III - Código de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo;

IV - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

V - Código de Posturas;

VI - Lei de Organização dos Servidores Públicos do Município;

VII - Lei de Organização Administrativa.

Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 50. A iniciativa das leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.

Art. 51. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação de cargos, empregos ou funções públicas, aumento de vencimentos ou vantagens dos servidores da administração direta ou indireta;

II - o regime jurídico dos servidores do Município;

III - o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

IV - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta ou indireta;

V - instituição de tributos, bem como autorização de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas.

Art. 52. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1o. Se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar em até 30 (trinta) dias, a proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação a qualquer outra matéria.

§ 2o. O prazo disposto no parágrafo anterior não flui nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de codificação.

Art. 53. A iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do Município, de suas administrações regionais ou de bairros dependerá de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado.

§ 1o. Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, satisfeitas as seguintes exigências:

a) assinatura do eleitor;

b) número, sessão e zona eleitoral;

c) endereço do eleitor.

§ 2o. Os projetos de lei de iniciativa popular poderão ser redigidos sem observância da técnica legislativa, bastando que definam a pretensão dos proponentes.

§ 3o. O Presidente da Câmara Municipal, preenchidas as condições de admissibilidade prevista nesta lei, não poderá negar seguimentos ao projeto, devendo encaminhá-lo às comissões competentes.

§ 4o. Na apresentação do projeto, os subscritores poderão indicar até 02 (dois) representantes que farão a defesa oral do projeto perante o plenário, quando de sua discussão pelo prazo de 15 (quinze) minutos.

Art. 54. Não será admitido aumento das despesas previstas nos projetos:

I - de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias;

II - sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

III - de iniciativa popular.

Art. 55. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;

II - criação, transformação ou extinção de cargo dos servidores da Câmara Municipal e fixação dos respectivos vencimentos;

III - organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Art. 56. Aprovado o Projeto de Lei, o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviará o texto ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1o. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito implicará sanção.

§ 2o. Se o Prefeito considerar o projeto em todo ou em parte inconstitucional, ilegal ou contrário a esta Lei Orgânica ou ao interesse do público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará os motivos do veto, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 3o. O veto parcial somente abrangerá o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

§ 4o. O veto será apreciado pela Câmara Municipal em sessão plenária, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento, podendo ser rejeitado apenas pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.

§ 5o. Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.

§ 6o. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da data do seu recebimento.

§ 7o. Se o projeto não for promulgado dentro de 48 (quarenta oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3o e 4o, o Presidente da Câmara Municipal o promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

§ 8o. A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.

Art. 57. A matéria constante de projetos de lei rejeitados somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 58. A resolução destinar-se-á a regulamentar matéria de natureza político-administrativa da Câmara Municipal, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único. As resoluções se dividirão em:

a) normativas, que deverão ser submetidas ao Plenário;

b) administrativas, que serão de competência exclusiva da Mesa Diretora.

Art. 59. O Decreto Legislativo destinar-se-á a regulamentar matéria de competência da Câmara Municipal que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art. 60. O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos far-se-á conforme o determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica.

Capítulo III
Do Poder Executivo
Seção I
Do Prefeito Municipal

Art. 61. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.

Art. 62. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente para cada legislatura, por eleição direta, em sufrágio universal e secreto, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

Art. 63. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1o de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o compromisso de defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 1o. Se até o dia 15 (quinze) de janeiro, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido, o cargo será declarado vago.

§ 2o. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.

§ 3o. No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando em ata o seu resumo.

§ 4o. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais e substituí-lo-á nos casos de licença ou vacância do cargo.

Art. 64. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único. A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Art. 65. Vagos os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1o. Ocorrendo a vacância nos cargos no último ano de mandato, a eleição para ambos será feita pela Câmara Municipal, 30 (trinta) dias depois de aberta a última vaga, na forma da lei.

§ 2o. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Seção II
Das proibições

Art. 66. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:

I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

II - aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da administração pública, ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro, do art. 66 desta Lei;

III - ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, ressalvado o disposto no Parágrafo Primeiro, do art., 66 desta Lei;

IV - patrocinar causas em que sejam interessadas as entidades mencionadas no inciso I deste artigo;

V - ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exerçam função remunerada;

VI - fixar residência fora do Município.

§ 1º. O Vice-Prefeito poderá ser nomeado para cargos de ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, diretor-presidente de empresa pública, autarquia ou fundação pública, em qualquer esfera da administração pública, podendo optar pela remuneração de um dos cargos apenas se a nomeação se der no âmbito municipal.
§ 2º. Uma vez nomeado, na forma do parágrafo anterior, o Vice-Prefeito comunicará o afastamento de suas funções à Câmara Municipal por simples requerimento.
§ 3º. Uma vez exonerado, o Vice-Prefeito reassumirá automaticamente as funções do mantado.

Art. 67. São infrações de natureza político-administrativa do Prefeito Municipal as previstas em lei federal.

Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara Municipal e pelos crimes de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 68. Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias;

III - infringir as normas dos arts. 66 e 67 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

Parágrafo único. A renúncia ao mandato de Prefeito e Vice-Prefeito será feita em documento assinado pelo próprio renunciante, reconhecida a firma e dirigida à Câmara Municipal.

Seção III
Das Licenças

Art. 69. O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.

Seção IV
Das Atribuições do Prefeito

Art. 70. Ao Prefeito compete dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal, dirigir e defender os interesses do Município, adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas e de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.

Art. 71. Compete privativamente ao Prefeito:

I - exercer a direção superior da Administração Pública Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais, Presidentes ou Diretores de Autarquia, Empresa Pública e Fundações;

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

III - sancionar, vetar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV - enviar à Câmara Municipal projeto de lei do Plano Plurianual de Investimentos, projeto de lei de diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual do Município previstos nesta lei, nos termos do art. 165, § 9o, da Constituição Federal;

V - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

VI - representar o Município em juízo e fora dele;

VII - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

VIII - prestar anualmente à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas referentes ao exercício anterior;

IX - prover e extinguir cargos, empregos e funções públicas municipais, na forma da lei;
X - decretar desapropriação de bens, quando comprovada a utilidade pública, a necessidade e interesse social, nos termos da lei;

XI - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesses do município;

XII - prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, face à complexidade da matéria ou à dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XIII - publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatórios resumidos da execução orçamentária;

XIV - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XV - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos;

XVI - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XVII - convocar extraordinariamente a Câmara, nos termos desta Lei Orgânica;

XVIII - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;

XIX - dar denominação a prédios próprios municipais, obedecida a legislação específica;

XX - superintender a arrecadação dos tributos, tarifas e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara Municipal;

XXI - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las, quando impostas irregularmente;

XXII - decidir sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XXIII - transferir, temporária ou definitivamente, a sede da Prefeitura;

XXIV - nomear e exonerar Secretários Municipais, Presidentes ou Diretores de Empresa Pública, Autarquias e Fundações do Município;

XXV - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

XXVI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, na forma da lei;

XXVII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;

XXVIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XXIX - fazer publicar os atos oficiais;

XXX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara Municipal;

XXXI - aprovar projetos de edificação e loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXXII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XXXIII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXXIV - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXXV - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, aprovados pela Câmara Municipal;

XXXVI - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXVIII - encaminhar à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas, até o 30o (trigésimo) dia de cada mês, balancete do mês anterior, com toda a documentação comprobatória da despesa da administração direta, empresas públicas, autarquias e fundações municipais;

XXXIX - prover os serviços e obras da administração pública;

XL - abrir créditos especiais e suplementares, após a respectiva autorização legislativa;

XLI - comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento da administração municipal;

XLII - determinar que sejam expedidas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, certidões solicitadas à Prefeitura por qualquer interessado;

XLIII - praticar ato de interesse do Município que não esteja reservado à competência da Câmara Municipal;

§ 1o. O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XI, XVIII, XXII, XXIV e XLII.

§ 2o.. O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada, conforme parágrafo anterior.

Seção V
Dos Auxiliares do Prefeito Municipal

Art. 72. São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os Secretários Municipais;

II - os Presidentes e Diretores de Empresa Pública, Autarquia e Fundações do Município;

III - os Administradores Regionais.

Art. 73. A Lei estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Parágrafo único. Além das atribuições fixadas em lei, compete aos auxiliares diretos do Prefeito:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos órgãos sob sua direção;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela Casa, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.

Seção VI
Da Transição Administrativa

Art. 74. O Prefeito Municipal entregará ao sucessor, em até 30 (trinta) dias antes da posse e, para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade de a Administração Municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;

II - medidas necessárias à regularização das contas Municipais no Tribunal de Contas do Estado;

III - prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;

IV - situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos;

V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por forma de mandamento constitucional ou de convênios;
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova Administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII - situação dos servidores do Município, quantidade e órgão em que se encontram lotados e se estão em exercício;

IX - recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.

TÍTULO V
Da Administração Municipal
Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 75. A administração pública direta, indireta de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impesssoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes;

I - cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em leis;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois anos), prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança exercidas exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI - é garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurado revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos e pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39,§ 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver a compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI;

a) a de 2 (dois) cargos de professor;

b) a de 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de 2 (dois) cargos privativos de médico;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criado autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º. A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato de punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas à manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários.

§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40, da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e os cargos eletivos.

Art. 76. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Parágrafo único. O cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais, ou aquele em que vier a ser transformado, é privativo de portador de curso superior, organizado em carreira e com provimento inicial mediante concurso público de provas e títulos.

Art. 77. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 78. A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 79. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a administração de pessoal do Município observará:

I - acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei;

II -vigência, sempre na mesma data, da revisão geral da remuneração dos servidores públicos;

III - proibição da vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica;

IV - fixação, por lei, do limite máximo e da relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados os limites máximos e, no âmbito dos Poderes Municipais, os valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito;

V - irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, cuja remuneração observará, além do disposto nesta Lei Orgânica, os preceitos estabelecidos nos artigos 150, II, 153, III e 153, § 2o, I, da Constituição Federal;

VI - garantia ao servidor público do direito à livre associação sindical e ao direito de greve, nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VII - aplicação aos servidores públicos municipais do disposto no art. 7o,, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal;
VIII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

IX - a proibição da conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal;

X - o direito de o servidor municipal ser readaptado à função compatível com sua capacidade de trabalho, por motivo de doença que o impossibilite de continuar desempenhando as atividades próprias do seu cargo ou função.

Art. 80. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preenchem os requisitos estabelecidos em lei, observando o seguinte:

I - a investidura em cargo ou emprego público dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;

II - a investidura em cargo ou emprego público municipal que exijam formação escolar para seu desempenho deverá ser precedida de concurso público de provas práticas de aptidão e provas de títulos que comprovem sua experiência;

III - o prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois anos), prorrogável, uma única vez, por igual período;

IV - convocação, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego na carreira daquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação;

V - o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, ao proverem os cargos em comissão, assegurarão que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) sejam ocupados por servidores de carreira dos respectivos Poderes.

§ 1o. A não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2o. Os conselhos profissionais, o Sindicato dos Servidores Municipais, as associações e as entidades de classe das áreas específicas terão direito de fiscalização à realização dos concursos públicos, inclusive com acesso às provas corrigidas.

§ 3o. Vedação da exigência de limite máximo de idade para a prestação de concurso público.

§ 4o. As inscrições para concurso público, para preenchimento de cargos e empregos na Administração Municipal, deverão estar abertas por, pelo menos, 15 (quinze) dias após a publicação do edital respectivo.

Art. 81. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos seus ocupantes.

Art. 82. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplica-se o disposto no art. 38 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

Art. 83. As disposições de servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais ocorrerão sempre com ônus para o órgão requisitante, salvo nos casos previstos em leis específicas.

Art. 84. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, qualquer que seja o regime jurídico que regule a prestação de serviços, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) com a de 2 (dois) cargos de professor;

b) com a de 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) com a de 2 (dois) cargos privativos de médico.

Parágrafo único. A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, fundações e Câmara Municipal.

Art. 85. Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias ou fundações mantidas pelo Poder Público.

Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como participação de qualquer delas em empresa privada.

Capítulo II
Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 86. Lei complementar estabelecerá o regime jurídico único dos servidores municipais da administração direta, das autarquias, das fundações e da Câmara Municipal e os seus respectivos planos de carreira, respeitados os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

§ 1o. A Lei de Organização dos Servidores Públicos Municipais far-se-á com os seguintes objetivos:

I - institucionalização do sistema de mérito para a ascensão funcional;

II - valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento;

III - remuneração adequada à complexidade e à responsabilidade das tarefas, ao nível de escolaridade exigida para seu desempenho compatível com o mercado de trabalho do Município para a função respectiva.

§ 2o. Fica assegurada aos servidores do Município da administração direta, indireta ou fundacional isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho, bem como proporcionalidade de carga horária e especificidades previstas na lei.

§ 3o. O Município proporcionará aos servidores oportunidades adequadas de crescimento profissional, através de programas de formação de mão-de-obra, aperfeiçoamento e reciclagem.

§ 4o. Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente e poderão ser mantidos mediante convênios do Município com instituições especializadas.

§ 5o. Fica assegurada a participação paritária de representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na comissão de elaboração da Lei Orgânica dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 87. O Município instituirá comissão de política de administração e remuneração de pessoal, integrada por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo.

§ 1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.

§ 2º. O Município manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º. O Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

§ 5º. Lei do Município estabelecerá a relação entre a maior e a menor remuneração dos cargos e empregos públicos.

§ 6º. Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia por despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 7º. A remuneração dos servidores públicos municipais organizados em carreira será fixada nos termos do § 4º deste artigo.

Art. 88. O Município garantirá proteção à servidora pública gestante, quando em atividade prejudicial à sua saúde e à do nascituro, da qual ficará afastada temporariamente, realizando trabalho diverso que não lhe seja nocivo.

Parágrafo único. Deste direito não resultará qualquer ônus posterior ao Município, nem será assegurada à servidora pública permanência na nova atividade, quando cessada a gestação.

Art. 89. Fica assegurado aos servidores públicos municipais salário-família correspondente a 5% (cinco por cento) do salário-mínimo.

Art. 90. Fica assegurado ao servidor público municipal o pagamento antecipado de 50% (cinqüenta por cento) do décimo-terceiro salário, quando do gozo das férias anuais remuneradas que ocorrerem a partir do mês de fevereiro de cada ano.

Art. 91. Aos professores da rede municipal de ensino fica assegurado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, podendo ser dividido em dois períodos, de acordo com as necessidades do ensino.

Art. 92. Fica assegurada ao servidor público, no exercício de serviços de vigilância, quer diurno ou noturno, a percepção de gratificação de risco de vida.

Art. 93. O Município assegurará a seus servidores e dependentes econômicos, na forma da Lei Municipal, serviço de atendimento médico, odontológico e de assistência social.

Parágrafo único. Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas.

Art. 94. O Município concederá, conforme a lei dispuser, licença remunerada aos servidores que fizerem adoção na forma da legislação civil.

Art. 95. Será concedida ao servidor público municipal licença especial de 3 (três meses), após cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Parágrafo único. O servidor poderá optar por não gozar a licença especial, contando o tempo em dobro para aposentar-se, caso seja funcionário que tenha direito à aposentadoria pela Prefeitura Municipal.

Art. 96. O Servidor Público Municipal não perceberá remuneração mensal inferior ao salário-mínimo ou equivalente.

Parágrafo único. Lei Municipal instituirá a forma de correção salarial a ser aplicada a todos os servidores públicos.

Art. 97. O Município instituirá comissão de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.

Art. 98. A lei fixará os vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo vedadas a instituição de abonos, gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias por decreto ou ato administrativo.

Art. 99. São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em decorrência de aprovação em concurso público.

§ 1o. O servidor público estável só perderá o cargo com sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento administrativo, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

§ 2o. Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado e, o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro ou posto em disponibilidade, sem direito à indenização.

§ 3o. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 100. O servidor público municipal será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei e proporcionais nos demais casos;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, quando homem e, aos trinta anos, quando mulher, com proventos integrais;

b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, quando homem e, aos vinte e cinco anos, quando mulher, com proventos integrais;

c) aos trinta anos de serviço, quando homem e, aos vinte e cinco anos, quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

d) aos sessenta e cinco anos de idade, quando homem e, aos sessenta anos, quando mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§1o.A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III,
“a” e “c”, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;

§ 2o. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3o. O tempo de servidor público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4o. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal.

§ 5o. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se tiver dada a aposentadoria, na forma da lei.

§ 6o. O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 101. Lei de iniciativa do Prefeito Municipal disporá sobre concessão de pensão especial aos dependentes do servidor municipal, no caso de morte por acidente de trabalho.

Capítulo III
Do Regime Previdenciário do Município

Art. 102. Os serviços públicos pertinentes à Previdência Municipal serão prestados através do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT.

Parágrafo único. Para a consecução de suas finalidades, será resguardada, com estrita observância, a autonomia administrativa e financeira do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Teresina – IPMT e obedecerá aos seguintes princípios estabelecidos por lei:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição;

II - irredutibilidade do valor dos benefícios;

III - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município;

IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;

V - custeio da previdência social dos servidores públicos municipais mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento dos órgãos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo e da contribuição compulsória dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas;

VI - subordinação das aplicações das reservas técnicas e fundos previdenciários garantidos de benefícios mínimos, devidamente adequados de segurança, diversificação, liquidez e rentabilidade, a critérios técnicos e atuariais estabelecidos e aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VII - valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo vigente no País.

Art. 103. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes.

§ 1º . São segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social do Município os servidores públicos ocupantes de cargos efetivo, ativos ou inativos.

§ 2º. São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social do Município na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.

Art. 104. A previdência e a assistência social do Município tem por finalidade assegurar a seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão, morte ou desaparecimento daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visam à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.

Capítulo IV
Dos Atos Municipais

Art. 105. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á no Diário Oficial do Município.

§ 1o. A publicação, pela imprensa, de atos não normativos poderá ser resumida.

§ 2o. A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

§ 3o. Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Art. 106. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito far-se-á:

I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:

a) regulamentação da lei;

b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;

c) aberturas de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado pela Lei Orçamentária;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas por lei;

f) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, não privativas da lei;

g) aprovação de regulamento e regimentos dos órgãos da administração direta;

h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;

i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

j) permissão para a exploração de serviços públicos e uso de bens municipais;

l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta;

m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos da lei;

n) medidas executórias do plano diretor;

o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de leis;

II - mediante portaria, quando se tratar:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c) criação de comissões e designação de seus membros;

d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;

e) autorização para contratação e dispensa de servidores por prazo determinado;

f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;

g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não seja objeto de lei ou decreto.

§ 1o. Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.

§ 2o. Embora publicados, os Decretos sem número ou que não obedeçam à ordem cronológica serão nulos.

Art. 107. Os contratos, convênios e consórcios firmados pelo Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou por outro agente público em nome do município deverão ser publicados na íntegra ou em extrato no Diário Oficial do Município.

Art. 108. A Prefeitura e a Câmara Municipal serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, certidões dos atos, contratos, convênios, consórcios e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

Capítulo V
Da Administração dos Bens Patrimoniais

Art. 109. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aos seus servidores.

Art. 110. Os bens móveis do Município deverão ser cadastrados, com a identificação e classificação pela natureza, destinação, valor e servidor responsável.

§ 1o. Os bens imóveis serão classificados em livro próprio, com os dados referentes ao registro em cartório.

§ 2o. Anualmente, será feito o inventário dos móveis e imóveis do Município.

Art. 111. A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade com a legislação pertinente.

Art. 112. A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.

Parágrafo único. As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamento serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação, e não poderão ser inferiores a 20% (vinte por cento) da área total do loteamento, já excluídas as destinadas a avenidas e ruas.

Art. 113. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme a exigência de interesse público.

Parágrafo único. O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse público.

Art. 114. Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou será aceito o seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, ou Câmara Municipal, ateste a devolução dos bens móveis do Município sob sua guarda.

Art. 115. O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra o servidor, sempre que forem apresentadas as denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

Art. 116. O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens imóveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

Parágrafo único. A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

Capítulo VI
Das Obras e Serviços Públicos

Art. 117. É de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-los com particulares através de processo licitatório.

Art. 118. A obra ou serviço público, salvo nos casos de extrema urgência e devidamente justificados, só poderão ser realizados com a elaboração do respectivo projeto e no qual, obrigatoriamente, conste:

I - relatório substanciado sobre sua conveniência e utilização para a coletividade;

II - o orçamento do seu custo e a origem dos recursos financeiros para sua execução;

III - os prazos para o seu início e término.

Art. 119. A concessão ou a permissão de serviço público somente serão efetivadas com a autorização da Câmara Municipal e mediante contrato precedido de licitação.

§ 1o. Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como a delegação para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2o. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da administração municipal, cabendo ao Prefeito aprovar as respectivas tarifas ou preços.

Art. 120. Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se-lhes a participação em decisões de:

I - planos e programas de expansão dos serviços;

II - revisão da base de cálculo dos custos operacionais;

III - política tarifária;

IV - nível de atendimento à população em termos de quantidade e qualidade;

V - mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive apuração de danos causados a terceiro.

Parágrafo único. Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar de contrato de concessão ou permissão.

Art. 121. As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

Art. 122. Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, dentre outros:

I - os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;

II - as regras para a remuneração do capital e para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;

III - as normas que possam comprovar eficiência no atendimento de interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;

IV - as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculo dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;

V - a remuneração dos serviços prestados pelos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança a outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;

VI - as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

Parágrafo único. Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente a que vise à dominação do mercado, à exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

Art. 123. O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios ao atendimento dos usuários.

Art. 124. As licitações para a concessão ou a permissão dos serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 125. Os preços dos serviços públicos prestados diretamente pelo município ou por órgãos de sua administração descentralizada serão fixados pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados, tendo em vista o interesse econômico e social.

Parágrafo único. Na formação do custo dos serviços de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para a depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

Art. 126. O Município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.

Parágrafo único. O Município deverá propiciar meios para a criação, nos consórcios, de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

Art. 127. Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhes faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração de convênios.

Parágrafo único. Na celebração de convênios de que trata este artigo, deverá o Município:

I - propor os planos de expansão dos serviços públicos;

II - propor critérios para fixação das tarifas;

III - avaliar periodicamente a prestação dos serviços públicos.

Capítulo VII
Dos Conselhos Municipais

Art. 128. Os Conselhos Municipais, criados por lei específica, têm por finalidade auxiliar a Administração Municipal na fixação de diretrizes, no planejamento, na interpretação de normas administrativas e no julgamento de recursos, no âmbito de sua competência.

§ 1º. A lei, a que se refere o caput, definirá suas atribuições e composição, funcionamento, forma de nomeação de seus titulares e suplentes e duração de seus mandatos.

§ 2º. Os Conselhos Municipais possuem caráter deliberativo e composição paritária, garantida a presença de representantes de órgãos públicos municipais e de entidades classistas ou populares e, quando for o caso, de entidades públicas estaduais ou federais e de servidores do setor de atuação do Conselho.

§ 3º. A participação nos Conselhos Municipais será sempre gratuita e constituirá serviço público relevante.

Art. 129. Aos Conselhos Municipais, sem prejuízo de outras atribuições previstas nesta Lei, cabe:

I - convocar audiências públicas;

II - elaborar o seu regimento interno;
III - encaminhar ao Chefe do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara Municipal assuntos de interesse da comunidade;

IV- pronunciar-se sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Município encaminhando-os ao poder competente;

V - prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Poder Público Municipal.

Capítulo VIII
Da Divisão Administrativa do Município
Seção I
Das Administrações Regionais e Regiões Administrativas Rurais.

Art. 130. O Município, para fins administrativos, dividir-se-á:

I - dentro do perímetro urbano, em Administrações Regionais;

II - fora do perímetro urbano, em Regiões Administrativas Rurais.

§ 1o. As Administrações Regionais serão criadas e organizadas por lei específica, pelo agrupamento de bairros contíguos, respeitando-lhes os limites.

§ 2o. As regiões Administrativas Rurais serão criadas e organizadas por lei específica, nas quais serão fixados os seus limites.

Art. 131. São requisitos para a criação de Administrações Regionais ou de Regiões Administrativas Rurais:

I - população nunca inferior a 10% (dez por cento) dos habitantes da região urbana do Município, no caso das primeiras e dos habitantes da região rural, nos casos das segundas;

II - consulta plebiscitária à população da área que constituirá a Administração Regional ou Região Administrativa Rural.

§ 1o. Na fixação das divisas entre a Regiões Administrativas Rurais, serão observadas as seguintes normas:

I - dar-se-á preferência de delimitação às linhas naturais, facilmente identificáveis;

II - inexistindo linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

III - é vedada a interrupção da continuidade territorial.

§ 2o. A povoação escolhida pela população da área como sede da Região Administrativa Rural dar-lhe-á o nome e terá a categoria de vila.

§ 3o. Os procedimentos deste artigo se aplicam ao desdobramento ou remembramento de Administrações Regionais ou Regiões Administrativas Rurais.

Art. 132. As Administrações Regionais e Regiões Administrativas Rurais serão dirigidas por Administradores Regionais.

Seção II
Do Administrador Regional

Art. 133. O Administrador Regional terá a remuneração fixada pela legislação municipal.

Parágrafo único. Criada a Administração Regional, ficará o Prefeito Municipal autorizado a criar o respectivo cargo de Administrador.

Art. 134. Compete ao Administrador Regional:

I - executar e fazer executar na parte em que lhe couberem as leis e os demais atos emanados dos Poderes competentes;

II - coordenar e supervisionar os serviços públicos regionais de acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamentos;

III - propor ao Prefeito Municipal a admissão e a dispensa dos servidores lotados na Administração Regional;

IV - promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados na Administração Regional;

V - prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Regional;

VI - prestar as informações que forem solicitadas pela Câmara Municipal;

VII - solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa Administração Regional;

VIII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação pertinente.

Seção III
Da Procuradoria Geral do Município

Art. 135. A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município de Teresina tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com, pelo menos, 5 (cinco) anos de prática forense.

Art. 136. Lei complementar disporá sobre a Procuradoria Geral do Município, disciplinando as competências e o funcionamento dos órgãos que a integram, bem como estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município, observados os princípios e regras contidos nesta Lei Orgânica.

Art . 137. O ingresso na Carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurado o acompanhamento da Ordem dos Advogados do Brasil.

Seção IV
Da Ouvidoria Geral do Município

Art. 138. A Ouvidoria Geral do Município, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, tem como objetivo atuar na defesa dos princípios da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade administrativa e também, na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos, contra atos e omissões da Administração Pública Municipal.

§ 1º. Lei complementar disporá quanto à organização, à estruturação, às atribuições e ao funcionamento da Ouvidoria Geral do Município.

§ 2º. O cargo de Ouvidor Geral do Município é privativo de profissional Bacharel em Direito.

TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
Capítulo I
Dos Tributos Municipais

Art. 139. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

c) vendas a varejo de combustíveis líquidos, exceto óleo diesel;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Art. 140. A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:

I - cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;

II - lançamento dos tributos;

III - fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

IV - inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança amigável ou encaminhamento para cobrança judicial.

Art. 141. Lei de iniciativa do Poder Executivo criará um colegiado constituído paritariamente por servidores públicos municipais e contribuintes representantes das categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre questões tributárias.

Art. 142. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.

§ 1o. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana será atualizada anualmente, antes do término do exercício, com fundamento em proposta de comissão especial da qual participarão servidores da Secretaria de Finanças, representantes da Câmara Municipal e dos contribuintes.

§ 2o. A atualização da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de profissionais autônomos e sociedade civil de trabalho profissional, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 3o. A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

§ 4o. A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:

I - quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II - quando a variação de custos for superior aos índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante a ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subseqüente.

§ 5o. Fica instituída a Unidade Fiscal de Teresina.

Art. 143. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio de benefícios dos funcionários, de sistemas de previdência e assistência social.

Art. 144. A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 145. A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 146. A concessão de isenção, de anistia ou moratória não gera direitos adquiridos e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a sua concessão.

Art. 147. É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

Art. 148. Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição de ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência sob a responsabilidade, cumprido-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

Capítulo II
Dos Preços Públicos

Art. 149. Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

§ 1o. Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados, de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e serem reajustados, quando tornados deficitários.

§ 2o. Lei estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

Capítulo III
Dos Orçamentos
Seção I
Disposições Gerais

Art. 150. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1o. O plano plurianual compreenderá:

I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual;

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programa de duração continuada.

§ 2o. As diretrizes orçamentárias compreenderão:

I - as prioridades da Administração Pública Municipal, da administração direta ou indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;

II - orientação para elaboração da lei orçamentária anual;

III - alterações na legislação tributária;

IV - autorização para concessão de vantagens ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta, indireta ou fundacional, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3o. O orçamento anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal da administração direta municipal, incluindo os seus fundos especiais;

II - o orçamento das entidades de administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;

III - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta, inclusive de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

§ 4o. Os planos e programas municipais de execução anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5o. Os orçamentos previstos no § 3o deste artigo serão compatibilizados com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Poder Público Municipal.

Seção II
Das Vedações Orçamentárias

Art. 151. São vedados:

I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;

II - o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

III - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

IV - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

V - a vinculação da receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita;

VI - a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos de orçamento fiscal da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;

IX - a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1o. Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 2o. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Seção III
Das Emendas aos Projetos Orçamentários

Art. 152. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.

§ 1o. Caberá à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Ordem Econômica da Câmara Municipal:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, acompanhar e fiscalizar as operações resultantes ou não da execução do orçamento, sem prejuízo das demais comissões criadas pela Câmara Municipal.

§ 2o. As emendas serão apresentadas à Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma do Regimento Interno, pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3o. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados, caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação ou de transposição de despesas, incluídas as que incidam sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;

b) serviço da dívida;

c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

III - sejam relacionadas:

a) com a correção de erros ou comissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4o. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5o. O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Orçamento e Finanças, cuja alteração será proposta.

§ 6o. Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal, nos termos da lei municipal, enquanto não vigorar a lei complementar de que se trata o § 9o do artigo 165 da Constituição Federal.

§ 7o. Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo as demais normas relativas ao processo legislativo no que não contrariar o disposto nesta seção.

§ 8o. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, com prévia e específica autorização legislativa.

Seção IV
Da Execução Orçamentária

Art. 153. A execução do orçamento do Município refletir-se-á na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.

Art. 154. O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 155. As alterações orçamentárias, durante o exercício, representar-se-ão:

I - pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

II - pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

Parágrafo único. O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha justificativa.

Art. 156. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa, será emitido o documento Nota de Empenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de Direito Financeiro.

Seção V
Da Gestão de Tesouraria

Art. 157. As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa único regularmente instituída.

Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá ter a sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.

Art. 158. As disponibilidades de caixa do Município e de suas atividades da administração direta, das fundações, das empresas públicas, dos fundos especiais instituídos pelo Poder Público e da Câmara Municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

§ 1o. As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada, mediante convênio.

§ 2o. No convênio constará, obrigatoriamente, o prazo de transferência dos valores arrecadados para a Conta Única do Município, não podendo ser superior a 10 (dez) dias.

Art. 159. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

Seção VI
Da Organização Contábil

Art. 160. A contabilidade do Município obedecerá, na organização de seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 161. A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

Parágrafo único. A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações, até o dia 10 (dez) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.

Seção VII
Da Fiscalização Orçamentária

Art. 162. A fiscalização do Município é exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo, na forma da lei.

§ 1o. O controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado que, de posse dos balancetes mensais e do balanço geral do Município, emitirá parecer prévio sobre as contas do recebimento do balanço geral.

§ 2o. O parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3o. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.

§ 4o. Rejeitadas as contas, serão estas, no prazo de 10 (dez) dias, obrigatoriamente remetidas ao Ministério Público, para os fins de direito.

Art. 163. O Prefeito e as entidades da administração indireta municipal, objetivando a efetivação do controle externo, enviarão ao Tribunal de Contas do Estado:

I - o orçamento do exercício em vigor, até o dia 15 (quinze) de janeiro;

II - os balancetes mensais, até trinta dias do mês subseqüente ao vencido, acompanhados de cópias dos comprovantes de despesas;

III - o plano plurianual e plano diretor, se houver, decorridos 60 (sessenta) dias de sua aprovação;

IV - o balanço geral do Município, até noventa dias após o encerramento do exercício.

Parágrafo único. As providências dos incisos II e IV devem ser cumpridas também perante a Câmara Municipal.

Seção VIII
Da Prestação e Tomada de Contas

Art. 164. São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis pelos bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.

§ 1o. O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado às prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que o valor tenha sido recebido.

§ 2o. Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele que o valor tenha sido recebido.

Seção IX
Do Controle Interno Integrado

Art. 165. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com objetivos de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficiência da gestão orçamentária financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III - exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.

TÍTULO VII
Da Ordem Econômica
Capítulo I
Do Planejamento Municipal
Seção I
Disposições Gerais

Art. 166. O Poder Público Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando a promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

§ 1o. O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais, garantindo aos munícipes o acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local, preservando o seu patrimônio ambiental, natural e artificial.

§ 2o. O processo de planejamento municipal considerará os aspectos técnicos e políticos, quando da fixação de objetivos, diretrizes e metas, para a ação municipal, propiciando que administradores e administrados participem do debate sobre os problemas locais e apresentem soluções, buscando conciliar interesses públicos e privados.

Art. 167. O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:

I - democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;

II - eficiência na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - complementariedade e integração de políticas, planos e programas setoriais;

IV - viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social e dos benefícios públicos;

V - respeito e adequação às realidades municipal e regional, em consonância com os planos e programas estadual e federal existentes.

Art. 168. A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Poder Público Municipal obedecerão às diretrizes do Plano de Desenvolvimento Integrado e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade.

Art. 169. O planejamento das atividades do Poder Público Municipal será feito por meio de elaboração e manutenção atualizadas dos seguintes instrumentos:

I - plano de desenvolvimento integrado;

II - plano diretor de desenvolvimento urbano;

III - plano plurianual;

IV - lei de diretrizes orçamentárias;

V - orçamento anual.

Art. 170. Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Seção II
Da Participação Comunitária no Planejamento

Art. 171. O Poder Público Municipal buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação dos representantes da sociedade representativa da comunidade no Planejamento Municipal.

Art. 172. O Poder Executivo publicará os programas e projetos integrantes do Plano de Desenvolvimento Integrado, 30 (trinta) dias antes enviá-los à Câmara Municipal, para conhecimento das entidades representativas da comunidade.

Parágrafo único. Os programas e propostas de que trata este artigo ficarão à disposição dos representantes da sociedade civil que tenham participado das suas elaborações, pelo prazo fixado no caput.

Capítulo II
Da Política Econômica

Art. 173. O Poder Público Municipal promoverá o desenvolvimento econômico do Município, de modo que as atividades econômicas realizadas contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população, bem como para a valorização do trabalho humano.

Parágrafo único. Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Poder Público Municipal atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 174. Na promoção do desenvolvimento econômico, o Poder Público Municipal agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I - fomentar a livre iniciativa;

II - privilegiar a geração de empregos;

III - utilizar tecnologia que absorva mão-de-obra;

IV - racionalizar a utilização de recursos naturais;

V - proteger o meio ambiente;

VI - proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII - dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII - estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX - eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X - desenvolver ação direta junto à União e ao Estado, de modo que sejam efetivados:

a) assistência técnica;

b) crédito especializado ou subsidiado;

c) estímulos fiscais e financeiros;

d) serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 175. O Poder Público Municipal promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 176. É de responsabilidade do Poder Público Municipal, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas.

Parágrafo único. A atuação do Poder Público Municipal dar-se-á no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda.

Art. 177. O Poder Público Municipal desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I - orientação e assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II - criação de órgãos, no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III - atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 178. O Município, em caráter precário e por prazo ilimitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

Parágrafo único. As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens, ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.

Art. 179. Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal direta ou indireta.

Art. 180. Os portadores de deficiência física e as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

Art. 181. O Poder Público Municipal dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei.

Art. 182. Às microempresas e às empresas de pequeno porte municipais, serão concedidos, na forma e nos prazos da lei, os seguintes incentivos fiscais:

I - isenção do imposto sobre serviços e circulação de mercadoria;

II - isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;

III - despesa de escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação relativa aos atos e negócios que praticarem ou em que intervierem;

IV - autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

Capítulo III
Da Política Urbana

Art. 183. A política urbana a ser formulada, no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único. As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estádio de desenvolvimento do Município.

Art. 184. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, será o instrumento básico da política urbana a ser executado pelo Poder Público Municipal com os seguintes objetivos:

I - fixar os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e artificial e o interesse da coletividade;

II - definir as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal;

III - fixar critérios que assegurem obras de infra-estrutura capaz de viabilizar o sistema de transporte coletivo, sem ônus para o Município, quando da implantação de equipamentos urbanos geradores de tráfego, nos termos da lei.

Parágrafo único. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser adaptado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessadas na sua implantação.

Art. 185. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo Municipal deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes.

Art. 186. O Poder Público Municipal promoverá em consonância com sua política urbana, respeitadas as disposições do plano diretor de desenvolvimento urbano, programas de habitação destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1o. A ação do Poder Público Municipal deverá orientar-se para:

I - ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação;

III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passível de urbanização.

§ 2o. Na promoção de seus programas de habitação popular, o Poder Público Municipal deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumento da oferta de moradia adequada e compatível com o poder econômico da população.

Art. 187. O Poder Público Municipal fará sua política urbana, segundo o disposto no plano diretor de desenvolvimento urbano, promovendo programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único. A ação do Poder Público Municipal deverá orientar-se para:

I - ampliar progressivamente a responsabilidade na prestação de serviços de saneamento básico;

II - executar programas de saneamento em áreas ocupadas por população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo, para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

IV - levar à prática tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 188. O Poder Público Municipal deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região, visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 189. O Poder Executivo promoverá a urbanização das áreas que margeiam as lagoas na zona urbana do Município.

Parágrafo único. Serão obedecidas as seguintes normas para urbanização das lagoas:

a) ocupar e usar as suas margens, em consonância com a legislação pertinente, obedecendo a um projeto específico aprovado pela Câmara Municipal, bem como utilizá-las para lazer, preservando a integridade ambiental;

b) recuperar as áreas degradadas;

c) proibir edificação, nestas áreas, bem como o despejo de lixo, águas servidas ou de esgotos domiciliares.

Art. 190. O Poder Executivo criará, por lei específica, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, que atuará na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único. No Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano haverá, obrigatoriamente, representação dos Conselhos Profissionais e de moradores representados através das Fundações e de Associação de Moradores, além de representação de Órgãos Públicos Municipais.

Capítulo IV
Dos Transportes Públicos

Art. 191. Ao Poder Público Municipal cabe organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, mediante procedimento licitatório, serviços públicos de transporte coletivo, que têm caráter essencial.

Parágrafo único. A permissão ou a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo devem abranger:

I - a organização e gerência do tráfego local;

II - o planejamento do sistema viário e a localização dos pólos geradores de tráfego e transportes;

III - a organização e gerência de transporte coletivo de passageiros por ônibus;

IV - a organização e gerência dos fundos de passe e vale-transporte;

V - a organização e gerência dos serviços de táxis;

VI - a regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte escolar, fretamento e transportes especiais de passageiros;

VII - a organização e gerência dos estacionamentos em vias e locais públicos;

VIII - a organização e gerência das atividades de carga e descarga em vias e locais públicos;

IX - a organização, gerência e prestação direta ou indireta de transporte escolar na zona rural;

X - a administração dos terminais rodoviários e urbanos de passageiros, promovendo sua integração com os demais meios de transportes, inclusive o cicloviário;

XI - a administração de fundos de melhoria de transportes coletivos provenientes de receitas, de publicidade no sistema, aluguéis de lojas nos terminais, receitas diversas, taxas de embarque rodoviário e outras taxas que venham a ser estabelecidas por lei;

XII - o transporte de trabalhadores urbanos e rurais, que será feito por ônibus, se atendidas as normas de segurança estabelecidas em lei;

XIII - a organização e gerência, quando for o caso, de transporte coletivo de passageiros por via férrea.

Art. 192. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei criando o Conselho Municipal de Transportes Coletivos, com atribuição de deliberar sobre política de transportes coletivos do Município e em cuja composição está assegurada a representação:

I - do Poder Executivo;

II - do Poder Legislativo;

III - do Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários de Teresina;

IV - do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina;

V - dos usuários, para resolver através das federações das associações de moradores.

Parágrafo único. A lei de criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos de Teresina obedecerá ao disposto no capítulo VI, do título V desta Lei Orgânica.

Art. 193. O Conselho Municipal de Transportes Coletivos, criado por lei específica, com atribuição de deliberar sobre política de transportes coletivos do Município, garantidos em sua composição a presença de representantes de órgãos públicos municipais e de entidades classistas, representantes de usuário e prestadores de serviço.

Parágrafo único. A lei de criação do Conselho Municipal de Transportes Coletivos de Teresina obedecerá ao disposto nos artigos 127 e 128, com seus parágrafos e incisos, desta Lei Orgânica.

Art. 194. O transporte coletivo terá uma tarifa condizente com o poder aquisitivo dos usuários e com a qualidade dos serviços prestados.

Parágrafo único. Aos concessionários e permissionários será assegurada compensação justa pelo capital empregado.

Art. 195. As empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo urbano e rural do Município obrigar-se-ão a:

I - reservar espaço suficiente para uma cadeira-de-rodas, próxima ao assento do motorista, a fim de atender usuários portadores de deficiência física;

II - destinar dois assentos para os deficientes físicos, mulheres grávidas ou idosos, na forma da lei;

III - garantir a gratuidade para os menores de 06 (seis) anos;

IV – conceder aos estudantes, devidamente matriculados, o abatimento de 50% (cinqüenta por cento), na tarifa normal, em todas as linhas e horários do sistema de transporte coletivo do Município.

V - garantir a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos, nos termos da lei.

Art. 196. Os serviços de transporte coletivo de passageiros serão delegados através de contrato de concessão ou de permissão mediante procedimento licitatório, contendo, entre outras formalidades exigidas pela legislação específica, o seguinte:

I - identidade da linha;

II - itinerário;

III - horário de operação ou freqüência;

IV - condições de prestação de serviço;

V - obrigações assumidas pela empresa operadora;

VI - prazo de duração do contrato;

VII - condições de prorrogação ou renovação;

VIII - frota.

Art. 197. É assegurada a participação da comunidade organizada no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso às informações sobre o sistema de transporte coletivo.

Parágrafo único. Será do conhecimento público a planilha de cálculo das tarifas do sistema de transporte coletivo.

Art. 198. O Poder Público Municipal estabelecerá as seguintes condições mínimas para a execução dos serviços:

I - tipo de veículo;

II - padrões de segurança e manutenção;

III - normas de proteção ambiental, relativas à poluição sonora e atmosférica;

IV - normas relativas ao conforto e saúde dos passageiros e operadores dos veículos.

Capítulo V
Da Política Agrícola

Art. 199. A política agrícola será formulada e executada no Município, nos termos do disposto nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 200. O planejamento e execução da política agrícola terão a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, abrangendo ações nas seguintes áreas:

I - assistência técnica e extensão rural prioritária aos produtores do campo;

II - preços compatíveis com o custo de produção e garantia de comercialização;

III - incentivo ao associativismo e ao cooperativismo;

IV - ensino de técnicas agropecuárias nas escolas do primeiro grau localizadas em regiões agrícolas;

V - apoio às atividades agro-industriais, agropecuárias e pesqueiras.

Art. 201. Ficam destinadas, para fins de assentamento de colonos, as terras pertencentes ao Município, na zona rural.

Parágrafo único. Excluem-se áreas de preservação ambiental prevista em lei.

Art. 202. A execução da política agrícola, prevista no art.188, terá por base a formação de comunidades agrícolas de pequenos produtores sem terra e a exploração de unidades familiares definidas em lei.

Art. 203. O Poder Público Municipal fomentará a prática de hortas e pomares comunitários, em convênio com entidades legalmente constituídas.

Parágrafo único. O Poder Municipal poderá desenvolver programas de produção de sementes e mudas.

Art. 204. A atuação do Poder Público Municipal na zona rural terá como principais objetivos:

I - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e ao trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os seus produtos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II - garantir o escoamento da produção rural;

III - garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 205. O Poder Público Municipal utilizará assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo, o cooperativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais, como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural.

Parágrafo único. O Poder Público construirá armazéns e silos para uso adequado por parte dos produtores do Município.

TÍTULO VIII
Da Ordem Social
Capítulo I
Da Seguridade Social

Art. 206. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa do Poder Público e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Seção I
Da Saúde

Art. 207. A Saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados a sua promoção, proteção e recuperação, com prioridade para as atividades de vigilância sanitária e epidemiológica.

Art. 208. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Poder Público Municipal promoverá, por todos os meios ao seu alcance:

I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - as condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

III - o respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

IV - o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde de todas as pessoas, sem preconceitos ou privilégios de qualquer natureza;

V - a assistência à pessoa, com a realização integrada das atividades preventivas.

Art. 209. As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita através de serviços públicos ou ainda da iniciativa privada, em caráter suplementar.

Parágrafo único. É vedado ao Poder Público Municipal cobrar do usuário, pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público com terceiros.

Art. 210. São atribuições do Município, no âmbito do sistema de saúde:

I - planejar, organizar, controlar, avaliar as ações, gerir e executar os serviços públicos de saúde;

II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com a direção estadual;

III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV - executar os serviços de:

a) vigilância epidemiológica;

b) vigilância sanitária;

c) saúde do trabalhador;

d) alimentação e nutrição;

e) assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

f) assistência à maternidade e à infância;

V - planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;

VI - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII - fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;

VIII - formar consórcios intermunicipais para desenvolver as ações e os serviços de saúde, de acordo com o princípio da direção única do Sistema Único de Saúde;

IX - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;

X - autorizar a instalação de serviços privados e fiscalizar-lhes o funcionamento;

XI - distribuir gratuitamente medicamentos nos postos de saúde do Município.

Art. 211. O Município, conjuntamente com a União e o Estado, atuará no combate ao tóxico, mediante:

I - programas e campanhas permanentes de combate;

II - construção de centros especializados para tratamento dos viciados;

III - reintegração do viciado à sociedade.

Art. 212. O Poder Público Municipal garantirá a implantação, o acompanhamento e a fiscalização da política de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, de acordo com suas especificidades, assegurando-lhes:

I - assistência ao pré-natal, parto e puerpério, incentivo ao aleitamento e assistência clínico-ginecológica;

II - direito à auto-regulação da fertilidade, com livre decisão da mulher ou do casal, para exercer a procriação ou evitá-la, vedada qualquer forma coercitiva de indução;

III - assistência à mulher em caso de aborto permitido em lei ou de seqüelas de abortamento;

IV - atendimento à mulher vítima de violência.

Art. 213. O Poder Público Municipal incorporará práticas alternativas de saúde, considerando a experiência de grupos ou institutivas de saúde, considerando a experiência de grupos ou instituições de defesa dos direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.

Art. 214. O Poder Público Municipal promoverá ações para prevenir e controlar a morbi-mortalidade na maternidade, na infância, na adolescência e na velhice.

Art. 215. As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - coordenação exercida pela Secretaria Municipal de Saúde;

II - integralidade na prestação das ações de saúde;

III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticos de saúde adequados à realidade epidemiológica local;

IV - participação da comunidade no controle social do sistema;

V - direito do cidadão de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade, resguardando o acesso individual ao prontuário.

Parágrafo único. Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor da Saúde e serão fixados, segundo os critérios:

a) área geográfica de abrangência;

b) adstrição de clientela;

c) nível de resolutividade e capacidade produtiva de serviços à disposição da população;

d) acesso aos serviços de saúde;

e) perfil epidemiológico;

f) fluxo natural das pessoas.

Art. 216. A conferência municipal de saúde se reunirá, a cada dois anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela Câmara Municipal ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 217. Lei de iniciativa do Poder Executivo criará o Conselho Municipal de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, composto paritariamente por órgãos públicos, entidades representativas do setor, representantes dos beneficiários do Sistema de Saúde do Município, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, que terá como atribuições;

I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

II - planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;

III - aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços de saúde, públicos ou privados, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.

Art. 218. O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com os seguintes recursos:

I - orçamento do Município;

II - transferência do Estado e União;

III - outras fontes.

§ 1o. Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.

§ 2o. O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% (quinze por cento) das despesas do orçamento anual do Município.

§ 3o. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Seção II
Da Assistência Social

Art. 219. A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II - a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

III - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração à vida comunitária.

Parágrafo único. Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das entidades legalmente constituídas.

Capítulo II
Da Educação

Art. 220. O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

Art. 221. O Município manterá, entre outros:

I - ensino fundamental obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV - oferta de ensino regular, adequado às condições do educando;

V - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transportes, alimentação e assistência à saúde.

Art. 222. O Município promoverá a educação infantil e a fundamental, com a colaboração da sociedade e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art.. 223. O Poder Público Municipal assegurará, na promoção da educação infantil e do ensino fundamental, a observância dos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para acesso à escola e permanência;

II - garantia do padrão de qualidade;

III - gestão democrática do ensino, na forma da lei;

IV - pluralismo de idéias e de concepção pedagógica;

V - garantia de prioridade de aplicação, no ensino público municipal, dos recursos orçamentários do Município, nos termos do art. 223 da Constituição Estadual;

VI - promoção anual de recenseamento da população escolar com a chamada dos educandos;

VII - calendário escolar flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos;

VIII - currículos escolares adequados às peculiaridades do Município, à sua cultura, ao seu patrimônio histórico, artístico e ambiental;

IX - garantia de educação igualitária, com eliminação de estereótipos sexuais racistas e sociais dos livros didáticos, em atividades curriculares e extracurriculares.

§ 1o. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito primordial e subjetivo.

§ 2o. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa responsabilidade de autoridade competente.

Art. 224. O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e infantil, sendo vedada a subvenção das escolas de nível superior.

Art. 225. O Município aplicará, anualmente, no mínimo 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Parágrafo único. A inobservância dos dispostos neste artigo implicará crime de responsabilidade da autoridade competente.

Art. 226. Lei de iniciativa do Poder Executivo constituirá o Conselho Municipal de Educação, em caráter permanente e deliberativo, que atuará na formulação de diretrizes, normatização, controle e julgamento de recursos em relação à política educacional e funcionamento dos estabelecimentos de ensino do Município.

§ 1o. O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes do governo municipal, profissionais da educação, servidores do Município e entidades legalmente constituídas com reconhecida contribuição para a educação, legitimidade e competência.

§ 2o. Os membros do Conselho Municipal de Educação serão nomeados pelo Prefeito com base nos artigos, seus parágrafos e incisos.

Art. 227. O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito, em articulação com o Estado.

Capítulo III
Da Cultura

Art. 228. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1o. O Município protegerá as manifestações das culturas populares.

§ 2o. O Poder Público Municipal com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural teresinense, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e preservação.

§ 3o. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 4o. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 5o. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 229. Ficam isentos do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.

Capítulo IV
Do Desporto e Lazer

Art. 230. O Município incentivará e fomentará as práticas desportivas, em todas as suas manifestações, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, e, em casos específicos, para a do desporto comunitário;

III - o tratamento preferencial para o desporto amador;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação municipal.

Art. 231. O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 232. O Município incentivará e proporcionará meios de recreação comunitários, mediante:

I - implantação de quadras de desportos e centros de lazer e cultura;

II - reserva de espaço livres em forma de bosques, parques, praias fluviais e assemelhados para a recreação urbana;

III - construção de parques infantis e centros de convivência para jovens;

IV - aproveitamento e adaptação de rios, riachos, lagoas, para sítios de recreio.

Capítulo V
Do Meio Ambiente

Art. 233. O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.

Parágrafo único. Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros Município, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.

Art. 234. O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, efetivas ou potenciais causadoras de alterações significativas no meio ambiente.

§ 1o. O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.

§ 2o. A política urbana no Município e o seu plano diretor de desenvolvimento urbano deverão contribuir para proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo urbano.

§ 3o. Nas licenças de parcelamento, loteamento e fiscalização, o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.

§ 4o. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental, sob pena de não ser renovada a concessão ou a permissão pelo Município.

Art. 235. O Município assegurará a participação das entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização da proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.

Art. 236. O Município participará do registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisas e exploração dos recursos minerais e hídricos em seu território, conforme previsto no art. 23, XI, da Constituição Federal e art.14, II, f, da Constituição Estadual.

§ 1o. O Município deverá considerar as condições de riscos geológicos, bem como a localização de jazidas supridoras de materiais de construção civil na área urbana, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

§ 2o. O Município participará do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos previsto no art. 237, VIII, § 6o da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros Municípios da mesma bacia hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.

§ 3o. O Município deverá considerar as condições de drenagens, distribuição, volume e qualidade das águas superficiais e subterrâneas, na área urbana, e sua respectiva área de influência.

Art. 237. A exploração, na área urbana, de jazidas supridoras de material para a construção civil só será permitida por processos de escavação manual.

Art. 238. A exploração de jazidas supridoras de materiais para construção civil só será permitida em área previamente estabelecida pelo município, obedecendo às diretrizes fixadas em lei, sendo feito sempre estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade.

Parágrafo único. Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a)ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d’água, em faixa marginal;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;

c)nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d’água”, seja qual for a sua situação topográfica;

d)no topo de morros, montes e serras;

e)nas encostas ou partes destas, com olhos-d’água superior a 45º, equivalentes a 100% na linha de maior declive;

f)nas restingas, como fixadores de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g)nas bordas dos tabuleiros ou chapadas;

h)em altitudes superior a 1800 metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas ou as vegetações campestres;

i)nos sítios arqueológicos.

Art. 239. O Município promoverá a limpeza das vias e logradouros públicos, a renovação e destinação do lixo domiciliar, industrial e hospitalar, além de outros resíduos de qualquer natureza.

Art. 240. O Município combaterá, na forma da lei, instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente e exigirá estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Capítulo VI
Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

Art. 241. A família, base da sociedade, terá especial proteção do Município.

Art. 242. É dever do Município, da sociedade e da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Parágrafo único. O Município promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação não governamental e obedecendo aos seguintes preceitos:

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas e atendimento especializado para os portadores de deficiência física e mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e o acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;

III - assistência médica especial para crianças e adolescentes, através de ações que visem à:

a) prevenção da desnutrição;

b) avaliação da acuidade auditiva e visual;

c) erradicação de cárie dentária e das doenças infecto-contagiosas.

Art. 243. O Município, a sociedade e a família têm por dever amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito a melhores condições de vida.

Parágrafo único. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

Art. 244. O Município poderá implantar núcleos de atendimento especial para acolhimento de pessoas idosas, crianças abandonadas, adolescentes carentes, bem como vítimas de violência familiar.

Parágrafo único. A permanência nestes núcleos é de caráter temporário.

TÍTULO IX
Disposições Gerais

Art. 245. Os Secretários Municipais perceberão como subsídio máximo 60% (sessenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito.

§ 1o. Os assessores especiais perceberão, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do subsídio pago ao Prefeito.

§ 2o. Os assessores especiais não poderão ultrapassar 30% (trinta por cento) do número total de Secretários, Presidentes e Diretores de Empresas Públicas, Autarquias e Fundações Municipais.

Art. 246. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Lei disporá sobre a organização, composição e funcionamento do Conselho, bem como garantirá a participação de representantes dos poderes públicos municipais, entidades legalmente constituídas e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Piauí.

Art. 247. É vedada a homenagem a pessoas vivas, através de denominação de ruas, praças, avenidas, parques, jardins e edifícios pertencentes à Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A denominação de logradouros públicos deve celebrizar vultos históricos ou personalidades que, em vida, contribuíram para o progresso e formação do patrimônio artístico, cultural, intelectual e científico de nosso povo.

Art. 248. Fica mantido o atual Conselho de Defesa do Consumidor, de modo a garantir o exercício do direito à informação, à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, sociais e à saúde.

Art. 249. Fica criada, junto ao Gabinete do Prefeito, a Ouvidoria Municipal, destinada a recolher reclamações do público externo e diligências no sentido da melhor aplicação da lei, por parte dos servidores desta municipalidade, de todos os níveis e escalões.

Parágrafo único. A lei disporá quanto à organização e ao funcionamento da ouvidoria, cujo cargo será privativo de Bacharel em Direito.

Art. 250. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuir nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 251. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 252. Revogam-se as disposições em contrário.

ADENDO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

“Regulamenta o art. 9º, parágrafo único da Lei Orgânica do Município na forma que menciona e dá outras providências.”

O Presidente da Câmara Municipal de Teresina, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica

Art. 1º Em conformidade com o artigo 5º da Constituição Federal e artigo 9º da Lei Orgânica do Município, a qualquer pessoa física ou jurídica e aos órgãos e entidades da administração pública na jurisdição territorial do município de Teresina, que por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou qualquer outro meio, promovam, permitam ou concorram para a discriminação de pessoas em virtude de orientação sexual, serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras de natureza civil ou penal.

Parágrafo único – Entende-se por atos discriminatórios para os efeitos desta Lei, situações como:

I – submeter o cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;

II – submeter o cidadão e cidadã homossexual, bissexual ou transgênero a qualquer tipo de ação violenta como o emprego da agressão física;

III – proibir o cidadão ou cidadã homossexual, bissexual ou transgênero de ingressar ou permanecer em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado;

IV – praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;

V – preterir, sobretaxar ou impedir hospedagem em hotéis, motéis e similares;

VI – Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;

VII – praticar o empregador, ou seu preposto, atos de demissão direta ou indiretamente em função de orientação sexual do profissional;

VIII – inibir ou proibir a admissão e o acesso em qualquer estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional;

IX – proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual, bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais cidadãos.

Art. 2º. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante:

I – reclamação do ofendido;

II – ato ou ofício de autoridade competente.

Art. 3º. O cidadão homossexual, bissexual ou transgênero mencionados no art. 1º desta Lei poderá apresentar sua denúncia pessoalmente ou por carta, telegrama, telex, internet ou fax ao órgão municipal competente e/ou Organizações Não-Governamentais que lutam pela Cidadania e Direitos Humanos.

§ 1º. A denúncia deverá ser fundamentada através da descrição do fato ou ato discriminatório, seguido da identificação de quem fez a denúncia, garantindo-se, na forma da Lei o direito de sigilo.

§ 2º. Recebida a denúncia, competirá à Secretaria Municipal do Trabalho Cidadania e a Assistência Social – SEMTCAS, a lavratura do auto de infração.

Art. 4º. O autuado poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias contado da notificação, indicando as razões de fato e de direito que fundamentaram sua impugnação e as provas que pretende produzir.

Art. 5º. Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior, com ou sem impugnação, os autos serão remetidos ao órgão competente, que determinará as diligências cabíveis e as provas a serem produzidas, podendo requisitar autuado e de quaisquer entidades públicas ou particulares, as informações e os documentos imprescindíveis à elucidação e decisão do caso.

Art. 6º. Julgado o processo, o autuado será intimado da decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

Art. 7º. As penalidades impostas aos que contrariarem as disposições da presente Lei, as quais serão aplicadas progressivamente, serão as seguintes:

I – advertência;

II – multa em UFIR, dobrado o valor no caso de reincidência;

III – suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias;

IV – Cassação de Alvará de Licença e Funcionamento.

§1º. As penas mencionadas nos incisos II, III e IV deste artigo, não se aplicam aos órgãos e empresas públicas cujos responsáveis serão punidos na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 2º. Em caso de ação a ser praticada por pessoa física, o Poder Público, através do órgão competente, imediatamente oferecerá denúncia ao Ministério Público.

§ 3º. No caso de estabelecimentos, na aplicação das multas será levado em conta a capacidade econômica do estabelecimento infrator.

§ 4º. Os valores previstos nos incisos II e III deste artigo poderão ser elevados em até 10 (dez) vezes quando for verificado que, em razão do porte do estabelecimento, resultarão inócuos.

Art. 8º. Ao Servidor Público que incorrer em atos de que trata esta Lei serão aplicadas as penalidades cabíveis nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 9º. Qualquer pessoa poderá representar á autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de atos que impeçam o exercício do direito previsto nesta Lei.

Art. 10. O Município criará na órbita de sua competência mecanismos administrativos que viabilizem a concretização desta Lei em um prazo de 90 (noventa) dias, dos quais, constarão obrigatoriamente:

I – os mecanismos de denúncia;

II – formas de apuração das denúncias;

III – garantias pela ampla defesa dos infratores.

Art. 11. Cópias desta Lei serão obrigatoriamente distribuídas pelo município e afixadas pelos estabelecimentos em locais de fácil leitura pelo público.

Art. 12. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.

Teresina, novembro de 2004.

JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
Presidente

OLÉSIO COUTINHO FILHO
1º Secretário

JOSÉ ANTÔNIO MARREIRO DA SILVA
2° Secretário

TÍTULO X
Ato das Disposições Orgânicas Transitórias

Art. 1o. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, § 9o da Constituição Federal.

Parágrafo único. Até que seja editada a lei complementar referida neste artigo, os recursos da Câmara Municipal ser-lhe-ão entregues:

I - até o dia 20 (vinte) de cada mês, os destinados ao custeio da Câmara Municipal;

II - dependendo do comportamento da receita, os destinados às despesas de capital.

Art. 2o. Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços, com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com aplicação de, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o art. 225 desta Lei Orgânica, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.

Art. 3o. O Plano Estrutural de Teresina, Lei Municipal no 1932, de 16 de agosto de 1988, enquanto não for aprovado, lei complementar será Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Art. 4o. O projeto de lei relativo à criação do Conselho de Contribuintes será apresentado no prazo

Art. 5o. Não poderá ser ampliada a atual rede municipal de escolas de segundo grau, exceto as profissionalizantes, enquanto não tiverem sido atendidas todas as crianças de 07 a 14 anos.

Art. 6º. São considerados estáveis os servidores públicos municipais da Administração direta, autarquias, em exercício na data da promulgação desta Lei Orgânica, que tenham completado 05 (cinco) anos de exercício continuado.

Parágrafo único. A estabilidade prevista neste artigo obedecerá também ao que preceitua o art. 19, § 2o e § 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
Presidente

JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUSA
1º Vice-Presidente

CARME LÚCIA DE C. NOGUEIRA
2º Vice-Presidente

OLÉSIO COUTINHO FILHO
1º Secretário

JOSÉ ANTÔNIO MARREIRO DA SILVA
2º Secretário

URBANO LOPES NEIVA EULÁLIO
3º Secretário

CÍCERO MAGALHÃES OLIVEIRA
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
INÁCIO HENRIQUE CARVALHO
FERNADO FORTES SAID
FRANCISCO CARLOS NOGUEIRA DA COSTA
FRANCISCO WILSON RODRIGUES DE MELO
JOSÉ ANSELMO OLIVEIRA DIAS
JOSÉ PESSOA LEAL
JACINTO TELES COUTINHO
LUIS HUMBERTO ARAÚJO SILVEIRA
MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ALMEIDA
ODALY BEZERRA MEDEIROS
PAULO ROCHA DE PÁDUA
PEDRO LAURENTINO REIS PEREIRA
RENATO PIRES BERGER