Regimento
Interno - é o regulamento
interno do Legislativo, disciplinando
as atividades legislativas, administrativas
e de polícia da Câmara
Municipal, dotando-a, dessa forma,
dos mecanismos necessários
à consecução
de todas as suas atribuições.
Dois documentos disciplinam o comportamento
dos vereadores e as ações
legislativas da Câmara Municipal:
o Regimento Interno e o Código
de Ética. "O Regimento
Interno de uma instituição
é o documento que norteia
todos os seus atos e atribuições,
estabelecendo competências,
disposições, direitos,
deveres e outros procedimentos que
lhe moldam a forma de atuar em função
dos princípios e finalidades
a que se destinam", leciona
o vereador José Ferreira
de Sousa.
O atual Regimento Interno da Câmara
Municipal de Teresina foi aprovado
em 18 de julho de 2002 (Resolução
nº 008), com 268 artigos,
incorporado a este o Código
de Ética do Poder Legislativo.
O Código dispõe
de 15 artigos e "estabelece
os principies éticos e
as regras básicas que devem
orientar a conduta dos vereadores,
bem como o procedimento disciplinar
e as finalidades aplicáveis
no caso de descumprimento das
normas" instituídas.
Para disciplinar e acompanhar
o vereador dentro e fora da Câmara,
o Poder Legislativo Municipal
criou a Comissão de Ética
e Decoro Parlamentar, que tem
sido acionada nos últimos
10 anos, de feriria a proteger
a Câmara de atos nocivos
praticados por seus membros.
“O
Poder Legislativo local é
exercido pela Câmara Municipal,
que tem funções
legislativas, de fiscalização
financeira, de controle externo
do Executivo e de julgamento politico-administrativo,
além de desempenhar também
as atribuições que
lhe são próprias,
atinentes à gestão
de assuntos de sua economia interna".
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